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9 de Dezembro de 2021

Qual o direito do consumidor que sofreu fraude por saque indevido de sua conta bancária?

Por: Elmadan Rodrigues (elmadanalvarenga@gmail.com)

Elmadan Alvarenga, Advogado
Publicado por Elmadan Alvarenga
há 5 meses

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O PROBLEMA

  Com o desenvolvimento da tecnologia da informação vem aumentando cada vez mais a utilização de meios telemáticos para a realização de transações financeiras, o que facilita demasiadamente a vida do consumidor, pois não mais necessita sair de sua casa e gastar horas e horas em agências bancárias, todavia como nada é perfeito, também vem surgindo/aumentando a ocorrência de fraudes e saques indevidos em contas bancárias de correntistas, o que acaba causando enormes prejuízos e dores de cabeça ao consumidor.

O DIREITO – A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

  O banco/instituição financeira possui responsabilidade objetiva por eventuais danos causados a seus correntistas ocorridos por meio de fraudes, com base na teoria do risco. Ele não poderá alegar caso fortuito porque se trata de um fortuito interno (e não fortuito externo).

  O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese:

"As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."
(STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011)

  Jurisprudência em Teses do STJ - EDIÇÃO N. 42: DIREITO DO CONSUMIDOR II

16) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Recurso Repetitivo - Tema 466) (Súmula n. 479/STJ)[1]

  Assim, de acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão.

 STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574)

  TÁ DOUTOR, MAS AINDA NÃO ENTENDI O QUE ISSO QUER DIZER?

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  Fique calmo que eu explico...

  O que o texto acima quis/quer dizer é que, se você teve seu suado dinheirinho aviltado (desapareceu da sua conta sem seu consentimento por meio de fraude), a instituição bancária deve indenizá-lo, pois essa instituição possui responsabilidade jurídica com seu correntista, tendo em vista seu dever de vigilância com o patrimônio do consumidor cliente, afinal de contas eles recebem muito bem para isso, não é mesmo?

  PORÉM, ESSA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS (MORAL OU MATERIAL) SÓ EXISTIRÁ SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SE OMITIR OU NEGLIGENCIAR SUA RESPONSABILIDADE EM RESOLVER O PROBLEMA DO CLIENTE, ou seja, se você já perdeu tempo, passou horas e horas e nada de resolverem o seu problema, melhor procurar um advogado especializado.

Além disso, de forma paralela, deve o cliente/correntista realizar comunicação do ocorrido, o mais rápido possível, às autoridades policiais para a lavratura de um Boletim de Ocorrência, que também, se possível, deve ser acompanhado por um profissional do direito.

  Exemplo

  Imagine que “João” mantém uma conta poupança no Banco "XX". Determinado dia, João constata que um terceiro conseguiu realizar um saque fraudulento e retirou R$ 2 mil de sua conta.

  O cliente procurou o gerente do banco em diversas oportunidades tentando resolver a questão, mas a instituição não devolveu o dinheiro, razão pela qual João teve que ingressar com ação de indenização por danos materiais e morais.[2]

  AINDA TEM MAIS DÚVIDAS?

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  Deixe sua dúvida nos comentários ou entre em contato, ficarei feliz de buscar a solução para seu problema!

  1. https://www.buscadordizerodireito.com.br/teses/detalhes/c7e1249ffc03eb9ded908c236bd1996d?categoria=5

  2. https://www.dizerodireito.com.br/2016/02/se-por-fraude-causada-por-terceiros-e.html

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